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16 de Outubro de 2018

Seis anos, duas semanas e seis dias, o Princípio da Simplicidade e a inutilidade Legislativa

Carlos Bina, Advogado
Publicado por Carlos Bina
há 9 meses

Seis anos; duas semanas e seis dias, esse foi o tempo para tramitar o projeto de Lei 3031/2011 (convido-os a conferirem) que insere o termo “Simplicidade” no art. 62 da Lei 9099/95 – Lei dos Juizados Especiais. Pasmem! Tão somente inseriu a palavra, haja vista que o princípio já possuía previsão legal, bem como incide na matéria em questão desde que a Lei dos Juizados passou a vigorar:

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Podemos considerar que a reiteração do princípio da simplicidade na Lei 9.099/95, é a resposta da sua ausência na forma prática?

A resposta para o questionamento é negativa, porquanto as regras procedimentais já estavam sob a égide do princípio, não obstante, os Doutrinadores sempre dissertaram sobre a Lei 9.099/95 considerando existência do referido princípio. Exemplifica-se nesse sentido, o inquérito policial, o exame de corpo de delito e a sentença, com a incidência do princípio da simplicidade, nas palavras de Mirabete:

"[...] Assim, prevê a Lei a dispensa do inquérito policial (art. 69) e do exame de corpo de delito para o oferecimento da denúncia com a admissão da prova da materialidade do crime por boletim médico ou equivalente (art. 77,§ 1º) etc. Por isso, a lei afasta dos Juizados as causas complexas ou que exijam maiores investigações (art. 77, § 2º), como remete ao Juízo comum as peças existentes quando não for encontrado o denunciado para citação pessoal (art. 78, § 1º, c.c o art. 66, parágrafo único) etc. Em consequência do princípio, também se declara que “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha tenha havido prejuízo” (art. 65, § 1º); que, na sentença, é “dispensado o relatório” (art. 81, § 3º) etc".

Mas afinal, o que o Legislador responsável pela alteração justificou?

“A ideia original desta proposição foi do nobre deputado Ildeu Araújo do PP/SP, a quem, como Líder da Bancada do Partido Progressista, homenageamos com a reapresentação do projeto para tramitar novamente nesta Casa Legislativa.
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais e dá outras providências”, em seu art. 62 foi omissa quanto ao critério da simplicidade, princípio este indispensável à seleção de processo para julgamento nesse Juizado.
Não se pode ainda olvidar, que a própria lei, em seu art. 2º, ao classificar os tipos de processos inerentes a esse Juizado, assim escreveu: “Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”. (destaquei).
Ora, se um determinado artigo da lei diz de uma forma, não podemos admitir que um outro artigo, desta mesma lei, trate do mesmo assunto diferentemente, porquanto estaríamos diante de uma antinomia de dispositivos legais. Reputando que o Juizado Especial fora criado para julgar processos que envolvam questões não complexas, o princípio da simplicidade se apresenta conditio sine qua non para tal fim.
Neste diapasão, indispensável a alteração do texto em comento, elidindo a ambiguidade reinante entre o disposto nos artigos e 62, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ante o exposto, apresentamos o presente projeto de lei, esperando que seja aprovado pelos ilustres Deputados”. Deputado AGUINALDO RIBEIRO PP/PB

Pois bem, a justificativa do Nobre Deputado é contraditória, ao ponto que ao indagar a ausência do termo “simplicidade” no art. 62, esclarece que tal é “indispensável à seleção de processo para julgamento nesse Juizado”, ou seja, entende-se que apesar de sua previsão no art. 2º, nunca houve a sua aplicação em termos práticos até a presente data, e agora com essa alteração revolucionária, os processos criminais de competência do Jecrim, passarão a ter Conditio Juris (Condição de Direito).

Não há outra palavra para resumir o essa lei (13.603/2018), senão “Inutilidade”, tamanha a sua incoerência. Assim, essa é uma norma processual penal que se modifica, sem que tenha qualquer efetividade perante o nosso ordenamento jurídico, que, diga-se de passagem, é ultrapassada e suplica por renovação.

Se o Deputado busca falhas, omissões ou mesmo, antinomia jurídica conforme este utilizou em sua justificação, o que dirá do Princípio da Presunção da Inocência e o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (Guardião da Constituição) que possibilita a execução antecipada da pena, após decisão em segunda instância? Será que o Deputado irá trabalhar para a proposição de um Projeto de Emenda Constitucional para reforçar o art. 5º, LVII da Constituição Federal?

Referências bibliográficas:

Mirabete, Julio Fabbrini, pag.33, Juizados Especiais Criminais: Comentários, \jurisprudências e legislação – 4ª Ed.- São Paulo: Atlas, 2000

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