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14 de Dezembro de 2018

Perdão Judicial

Existem situações no Direito Penal, que as consequências do Crime são tão graves, que a aplicação da pena é desnecessária para quem cometeu o delito.

Carlos Bina, Advogado
Publicado por Carlos Bina
há 6 meses

Imaginemos a seguinte situação hipotética:

Uma pessoa, ao utilizar um machado, faz movimentos repetitivos com o intuito de cortar pedaços lenhas. Em um desses movimentos, o aço que fixado na extremidade do cabo, solta-se, atinge e mata o seu filho.

É razoável a aplicação de uma pena Estatal (detenção de um a três anos) para esse pai? A morte do seu filho, não é o bastante para puni-lo?

Em situações como ao do exemplo acima, é aplicado o instituto do “Perdão Judicial”.

Esse mecanismo, faz com que o Juiz deixe de aplicar a pena, face as consequências do próprio crime, torna por si só, o suficiente para punir a pessoa que praticou o delito.

Em um caso real, um agente policial, conduzindo a viatura, tendo como passageiros o seu colega de trabalho e mais três pessoas presos, ultrapassou o semáforo vermelho, sendo a viatura atingida lateralmente (lado do passageiro). Tamanho o impacto, ocasionou a morte do passageiro policial e feriu gravemente um dos presos

No caso, o Agente Policial fora denunciado e processado por Homicídio Culposo - o Ministério Público, vencido em primeira instância, interpôs o Recurso visando a aplicação da pena, mas fora vencido em ambas as Instâncias, que acataram o pedido da Defesa, de concederem o Perdão Judicial:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Homicídio culposo e lesão grave praticados na direção de veículo automotor (Artigo 302 e 336, da Lei 9.503/97)- RECURSO MINISTERIAL AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - Motorista que deu causa a acidente de trânsito. Morte de companheiro de trabalho. A conduta do apelante foi típica condizente com os crimes que lhe foram imputados na denúncia e pela prova corretamente produzida. Entretanto, no caso sub judice, mister o reconhecimento do perdão judicial. O apelante suportou perda de ente querido padecendo de grande sofrimento.

RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS inviabilidade - autoria e materialidade devidamente comprovadas na prova produzida. Recursos Improvidos.

Apelação nº 0001078-53.2012.8.26.0052 Comarca de São Paulo - 24ª Vara Criminal Apelante/Apelado: Mauricio Felix Valletta Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo TJSP - 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL VOTO Nº 27.173

Portanto, concluímos que o Perdão Judicial é mecanismo do Direito Penal, para aplicar a equidade da Justiça, uma vez que a Ciência Jurídica não pode ser tratada empiricamente - tratando-se de conduta humana, o subjetivismo nos leva a ter que avaliar caso por caso (infelizmente não é regra).

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