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7 de Julho de 2022

A pacificação jurisprudencial entre STJ e STF face ao Princípio da Insignificância nos crimes contra a Ordem Tributária

Carlos Bina, Advogado
Publicado por Carlos Bina
há 4 anos

Em um texto recente (leia aqui), dissertei, ainda que de forma breve, o princípio da insignificância nos crimes contra a Ordem Tributária. Nesse texto, foi levantado além das incongruências em alguns aspectos que levaram as Cortes Superiores a estabelecerem critérios para a aplicação do princípio já citado, como também que havia até o dado momento, a divergência no que tange aos valores das dívidas Tributárias.

Ocorre que, em um julgado deste ano, o STJ, firmou novo entendimento, visando acima de tudo, o alinhamento jurisprudência com a Suprema Corte, bem como preservar o princípio da segurança jurídica, conforme verifica-se no Acórdão abaixo:

EMENTA RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF – R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO – Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.878 – SP (2017/0201621-1) relator: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 37 INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.112.748/TO, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos – regulado pelo art. 543- C do Código de Processo Civil de 1973 -, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes federais contra a ordem tributária e de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009, Tema – 157). O julgado, na ocasião, representou um alinhamento da jurisprudência desta Corte com a do Supremo Tribunal Federal, pois, até então, ao contrário do Pretório Excelso, a orientação que predominava nesta Corte era no sentido da impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários com base no parâmetro fixado no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Com o advento das Portarias n. 75 e 130/MF, ocorreu um novo distanciamento entre a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pois, enquanto o Pretório Excelso aderiu ao novo parâmetro fixado por ato normativo infralegal, qual seja, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), esta Corte não o fez. Dessarte, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos dos arts. 927, § 4º, do Código de Processo Civil, e 256-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, revisa-se a tese fixada no REsp Representativo da Controvérsia n. 1.112.748/TO – Tema 157 (Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte. (Informativo n. 622.)

Nesse sentido, as Cortes Superiores estão alinhadas no sentido da aplicação do Princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, cujo montante não ultrapasse o valor de R$20.000,00. E assim, fica rechaçada a tese da insubordinação dos valores tributários atualizados pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda.

Referência:

Informativo n. 622 –https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/informativos/ramosdedireito/informativo_ramos_2018.pdf

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Há de se ressaltar que é necessário que sejam analisando os requisitos de aplicação do princípio da insignificância, além da observância do valor limite sonegado, in verbis: (HABEAS CORPUS Nº 535.063 - SP (2019/0284845-7):
"Existem, outrossim, três aspectos que não podem ser olvidados na aplicação do princípio da insignificância. O primeiro diz com a equivocada exigência de que não haja comportamento delitivo reiterado do agente ou então que se proceda ao exame de seus antecedentes. Neste ponto de requisitos que escapam ao princípio, tem-se a aplicação do direito penal de autor em que, resumindo, o réu não é incriminado pelo que fez, mas, no fundo, pelo o que é. E, da mesma forma, ele deixa de ser incriminado, em outros casos, pelo que é, e não pelo o que fez (conforme dicção de Zaffaroni e Jakobs). Sabidamente, a utilização do direito penal de autor é apontado como o mais adequado a um regime não-democrático. O segundo aspecto diz com a exigência ou verificação da perigosidade social da conduta no plano da tipificação, o que, a toda evidência, pela sua vagueza ou incerteza denotativa, entra em choque direto com o princípio da legalidade (art. , inciso XXXIX da Carta Magna). O terceiro refere-se à consideração, em sede de bem jurídico, com o patrimônio concreto do lesado, o que levaria a se aplicar o princípio em quase todos os casos de delitos patrimoniais praticados em detrimento, v.g., da União ou grandes sociedades empresárias". continuar lendo