jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022

Por que a prova policial mal colhida pode ser instrumento de impunidade?

Carlos Bina, Advogado
Publicado por Carlos Bina
há 3 anos

Em regra, o combate ao crime começa por um dos mecanismos mais importantes de combate a criminalidade que o Estado possui: A Policia. É a partir desta instituição que a lei começa a insurgir contra os intransigentes.

Em flagrante ou através de uma investigação prévia, a polícia é responsável (exclusivamente ou não) por todos os elementos iniciais, passos e velocidade que a persecução penal (conjunto de todo o processo penal) se dá, ou seja, desde a prisão em flagrante (ou inicio da investigação) até o relatório final do (a) Delegado (a), originando o escopo do Inquérito Policial.

Certo que todo processo administrativo ou judicial são respaldados por normas, no inquérito policial não é diferente. As regras gerais que ditam o procedimento policial (o tradicional inquérito) estão previstas entre os artigos e 23 do Código de Processo Penal. Entretanto, há outras previsões que incidem direta ou indiretamente aos trâmites de tal processo, é o caso, por exemplo, do art. 157 do CPP de origem constitucional (art. , LVI da Constituição Federal), que diz a respeito às provas ilícitas. E é nesse ponto que estão os maiores geradores de impunidade por parte da polícia.

Em julgados recentes, o STF, no HC 144.159 e HC 163.461 declarou a ilicitude de provas obtidas pelos agentes estatais, em razão da policia ter cumprido um (não) mandado de busca e apreensão em endereço alheio ao contido na ordem judicial.

Para elucidar a gravidade da questão e o motivo da ilicitude das provas, o art. 243 do Código de Processo Penal, elucida o seguinte:

“Art. 243. O mandado de busca deverá:

I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;”

Na ocasião, referidas supostas provas (sem adentrar ao mérito do caso), foram todas invalidadas, gerando na ocasião uma potencial impunidade ou perda da oportunidade de esclarecer os fatos. Isso porque os policiais invadiram um domicílio sem a devida ordem judicial. No mandado de busca e apreensão autorizava o ingresso em um domicílio, mas os agentes por mera discricionariedade invadiram outro.

O sistema processual penal brasileiro, acertadamente, adota a teoria dos frutos da árvore envenenada ou princípio da contaminação. A partir deste princípio, extrai-se que todas as provas geradas e derivadas daquela obtida ilicitamente, tem a sua ilicitude de origem, ou seja, são invalidas e não podem ser usadas no processo (sentido lato), salvo para benefício do réu.

No caso citado, imaginemos que no local diligenciado ilicitamente estivessem todas as provas suficientes para indiciar, processar e punir os envolvidos (trabalho o exemplo como suposição porque o procedimento foi arquivado ainda em fase de inquérito) – o Estado não poderá punir, pois as provas necessárias “morreram” todas em razão de despreparo ou má-fé do órgão policial.

Imaginemos outra situação, agora, hipotética:

Suspeitando de um suposto esquema de tráfico, os agentes policiais interceptam clandestinamente ligações telefônicas e descobrem um agendamento para entrega de um lote de armas contrabandeadas, prendendo, futuramente, os envolvidos.

Sim, a lógica jurídica é a mesma. Em razão das investigações terem sido originadas de um procedimento ilícito (interceptação telefônica sem mandado judicial), todo o trabalho de origem daquela prova será ilícita, e deverão ser descartadas e inutilizadas, ou seja, não poderá ser usada para fins incriminatório.

É basicamente um livramento de punição para o criminoso, através da instituição que mais se espera efetividade no combate a criminalidade.

Por tais motivos, o título deste breve texto se coaduna com o explicitado, uma vez que quando a prova policial colhida insurge com as normas do regime legal, é sim gerador de impunidade.

É necessário ressaltar, que se de um lado existe o aparelho do Estado buscando a efetividade da lei penal através dos seus mecanismos, no caso a Polícia e o Ministério Público, do outro, existe um suspeito, ou de fato, um transgressor da lei, amparado por um (a) Defensor (a), que tem como principal objetivo fazer com que os direitos do assistido sejam respeitados.

Nesse sentido, concluímos que a melhor polícia não é apenas aquela que é ágil e saiba esclarecer efetivamente os fatos, mas também a que detém dos conhecimentos técnicos jurídicos (ainda que básicos) capaz de garantir a manutenção de todo o processo legal da persecução penal. Isso é definitivamente respeitar as regras do jogo, sobretudo do Estado democrático de direito.

Referências:

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI295771,41046-STF+anula+provas+apreendidas+em+domicilios+que+nao+constavam+em

Lopes Jr., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014.

Rosa, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos jogos. 4 ed. Ver. Atual. E ampl. Florianópolis: Empório do Direito, 2017

Informações relacionadas

Carlos Bina, Advogado
Artigoshá 3 anos

Com dúvidas, acusaremos. Com dúvidas, processaremos. Com dúvidas, condenaremos e prenderemos. E não me venha com esse tal de “In dubio pro reo”!

Carlos Bina, Advogado
Artigoshá 3 anos

A equivocada responsabilização criminal objetiva nos crimes tributários: Um grave desrespeito ao direito de defesa

Dr. José Sant'Ana Vieira., Advogado
Artigoshá 7 anos

Regras para visita de presos em unidades prisionais

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)