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(241)Recomendou o documento A teoria do domínio do fato e sua (má) utilização no ordenamento jurídico brasileiro
há 5 anos
Adicionou o documento A equivocada responsabilização criminal objetiva nos crimes tributários: Um grave desrespeito ao direito de defesa ao tópico Constituição Federal de 1988
há 5 anos
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há 5 anos
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há 5 anos
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há 5 anos
Recomendou um comentário em Com dúvidas, acusaremos. Com dúvidas, processaremos. Com dúvidas, condenaremos e prenderemos. E não me venha com esse tal de “In dubio pro reo”!
há 5 anos
O clamor público, sendo justo ou não, jamais deve influenciar uma sentença judicial . O maior compromisso do(a) Magistrado(a), deve ser com a lei - muito mais , quando se trata de um ramo tão
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